Twitter terá que fornecer dados de autores de publicação que fere imagem de modelo

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A Lei de nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) principia um microssistema de responsabilidade próprio, desenhando-se segundo a pluralidade, a democracia do acesso e uso da rede, tutelar direitos básicos dos usuários. E permite acesso, excepcional, a dados necessários a se individualizar a autoria de ofensas no ambiente digital.

Imagem Reprodução

Com base nesse entendimento, a juíza Tais Helena Fiorini Barbosa, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, condenou o Twitter a fornecer dados individualizados, cadastrais, de seus usuários, responsáveis por divulgar conteúdo que viola a imagem da modelo Raissa dos Santos Barbosa, ex-participante do programa A Fazenda, da Record.

A modelo teve sua imagem exposta em um site de conteúdo pornográfico por meio de postagens nas redes sociais. Anteriormente, a Justiça já havia determinado a exclusão das postagens.

Para responsabilizar os autores da ofensa, a requerente acionou novamente o Poder Judiciário para ter as informações necessárias e identificar os autores da postagem. Leia mais AQUI