Foto: Reprodução / Globo
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A medida é uma das novidades do pacote anticrime aprovado no Congresso Nacional após mensagem enviada pelo ministro da Justiça Sergio Moro e permitirá que um juiz seja responsável por controlar “a legalidade da investigação criminal e a salvaguarda dos direitos individuais”.
De acordo com informações de O Globo, eles alegam que o dispositivo somente poderia ter sido criado por lei complementar, alterando o Estatuto da Magistratura, e que a regra não pode ter eficácia imediata porque, ainda que fosse válida, os cargos teriam de ser criados nas leis de organização judiciário.
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