Relatora apresenta parecer favorável à proposta que permite prisão após segunda instância

Um pedido de vista adiou a votação da proposta, que ainda será debatida em audiência pública

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

O parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A relatora propôs apenas correções de redação do texto, foi apresentado pela deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (16). Ela também votou pela admissibilidade da PEC 411/18, apensada, que trata do mesmo tema.

“A decisão de executar a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado é uma escolha política de uma sociedade. É uma questão de política legislativa e está dentro da racionalidade jurídica”, afirmou a relatora. Ao fim da leitura do parecer, os deputados pediram vista, e o presidente do colegiado, Felipe Francischini, encerrou a reunião deliberativa. Na semana que vem, a CCJ deverá realizar audiência pública para debater o tema antes da votação da PEC. Com informações da Agência Câmara.