O Congresso rejeitou 18 dos 33 vetos de Bolsonaro ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade
© Jane de Araújo/Agência Senado
POR ESTADAO CONTEUDO
Os juízes federais não aceitam a derrubada em série dos vetos presidenciais ao texto da Lei do Abuso. Eles decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o que classificam de "clara inconstitucionalidade das medidas". Em nota pública divulgada na quarta-feira (25) a principal entidade da classe, Associação dos Juízes Federais do Brasil, pede ao STF que "não se omita".
"O Congresso Nacional novamente ataca as instituições retornando parcialmente o texto e colocando em risco a atividade de agentes públicos que atuam no cumprimento e execução da lei", alerta a entidade dos magistrados federais.
Na terça-feira, 24, o Congresso rejeitou 18 dos 33 vetos de Bolsonaro ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017).
Os juízes revelam "extrema preocupação" com a criminalização da violação de prerrogativas dos advogados - artigo 43 do projeto - "uma vez que os mecanismos garantidores dessas prerrogativas já existem".
"A manutenção dessa criminalização apenas serve como ameaça por parte de quem busca interromper investigações ou o cumprimento da lei", protestam os juízes.
Segundo os magistrados federais, os parlamentares também levaram de volta à proposta o artigo 9, que busca tornar crime "decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais". Mais em https://www.noticiasaominuto.com.br/politica
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