![](https://lh3.googleusercontent.com/blogger_img_proxy/AEn0k_uYlADQedUDy17g3xBX11nmAfJN4PxzeoEGILLKQU0kpVMMNcJvtHfyYNKIqFF73I0A4kjuMZqNsdSfZCBCGzRZlVneg6tRf66AyGBLJ8aALXXuc8-qnNN08NVX6Fldcc4Em3r56jf_5V-PnrUhfa3D2iQ=s0-d)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) entrou em entendimento e decidiu aprovar, nesta quarta-feira (1º), dois requerimentos de audiência pública sobre quatro propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal no país. As PECs em análise na comissão são as
74/2011, 33/2012, 21/2013 e
115/2015.
Nenhum comentário:
Postar um comentário