Municípios ficam sem receber recursos por conta da não aprovação da LOA no Congresso

Os Municípios brasileiros são novamente prejudicados com atrasos de repasses. 

Os Municípios brasileiros são novamente prejudicados com atrasos de repasses. Desta vez, a não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), por parte do Congresso Nacional, tem impedido as prefeituras de receberem a verba da compensação pela desoneração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), incidente em produtos destinados à exportação. De acordo com a Confederação Nacional de Município, são mais de R$ 65 milhões, referentes aos meses de janeiro e fevereiro deste ano. Via:O Mural de Riacho da Cruz

O repasse está previsto na Lei Kandir 87/1996. Como o recurso não foi creditado nas contas municipais, diversos prefeitos têm procurado a Confederação, em busca de esclarecimentos. Em contato com a Secretária do Tesouro Nacional (STN), a CNM obteve a informações que a situação será regularizada quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) for aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo informações da Coordenação-Geral de Análise e Informações das Transferências Financeiras Intergovernamentais, assim que LOA for aprovada, o repasse, inclusive dos meses atrasados, será feito aos Municípios. 

Segundo a Confederação, a situação causa mais complicações aos gestores, que ficam de mãos atadas diante das obrigações constitucionais referentes a Saúde e Educação – áreas em que deve ser aplicada a verba. Apesar de a receita dos orçamentos municipais não serem repassados nos meses devidos, o gestor público fica com a obrigação de honrar os compromissos assumidos. Como por exemplo: folha de pagamento, prestadores de serviços e fornecedores de mercadorias. 

Diante do cenário mencionado, a CNM recomenda aos gestores municipais cautela. Preocupada com instabilidade, a entidade recomenda que as prefeituras evitem fazer novas despesas – baseadas na entrada desse recurso – enquanto a legislação não for aprovada.