O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de decreto legislativo que suspende parcialmente uma portaria do Ministério da Saúde e assegura o direito à realização do exame de mamografia no Sistema Único de Saúde (SUS) para as mulheres com idade a partir dos 40 anos. O projeto ainda será discutido no Senado. A proposta muda a portaria 1.253 do Ministério da Saúde, publicada em 12 de novembro de 2013, que alterava a tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS. A medida condicionava o pagamento de mamografia bilateral de rastreamento à pessoa com idade entre 50 e 69 anos. No projeto, a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) argumenta que a regra imposta pelo Ministério da Saúde contraria a lei 11.664, de 2008, que trata de ações de saúde para assegurar a prevenção e detecção de câncer do colo uterino e mama no âmbito da rede pública. A deputada ressalta que um dos artigos da lei estabelece a realização do exame mamográfico a todas as mulheres com mais de 40 anos de idade e que a criação de uma condicionante para a realização do procedimento é ilegal e equivale a restringir o acesso de pacientes a um exame que se mostrou efetivo no diagnóstico precoce do câncer de mama. "Não pode uma norma administrativa do Ministério da Saúde contrariar um direito já expresso em lei, restringindo o financiamento desse tipo de exame à mulheres com idade superior às já protegidas pela lei", destacou a parlamentar. Leia mais...
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