Deputado vai sugerir comissão para analisar redução da maioridade penal

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), defendeu nesta quinta-feira (12) a criação de uma comissão especial para analisar as diversas propostas que tratam da redução da maioridade penal. No Congresso Nacional, esse tema é abordado em 53 propostas de emenda à Constituição. Uma delas está em análise na Câmara há 20 anos (PEC 171/93) e reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente, por isso ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante o 1º Simpósio Nacional sobre Maioridade Penal, realizado pela comissão nesta quinta-feira, Edinho Bez informou que vai sugerir a criação da comissão especial ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. “A minha proposta [de votar um texto sobre o assunto] é até 30 de junho. Apesar de ser ano eleitoral, vamos estabelecer uma meta. Se não der, ficará para o segundo semestre”, disse Bez.