Bahia não tem legislação para prevenção de incêndios

Sem uma regulamentação estadual para a prevenção de incêndios, a Bahia continua não obrigando os donos de empreendimentos a submeterem seus projetos de obra ao Corpo de Bombeiros. Após o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que resultou na morte de mais de 240 pessoas, autoridades do Estado colocaram em pauta a necessidade da aprovação do Código de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico do Corpo de Bombeiros, mas a discussão voltou a arrefecer e o projeto de lei ainda não saiu da Casa Civil. A Superintendência de Controle do Uso e Ordenamento do Solo (Sucom), que realiza fiscalizações e emite autorização para as obras no município, informa que aplica a Lei Municipal 23.252/2012, que regulamenta normas para prevenção de incêndios. De acordo com o órgão, além dos empreendimentos comerciais, condomínios, prédios e villages – espécie de casas geminadas – também devem cumprir os requisitos de segurança antes da construção. Apenas os condomínios de casas isoladas e as residências unitárias são dispensadas das autorizações por oferecerem menos riscos. Leia mais AQUI.