O secretário de educação de Santa Catarina e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Eduardo Deschamps, disse que a lei que garante o pagamento de um piso salarial nacional para os professores da educação básica (Lei 11.738/08) precisa ser revista. Segundo ele, a maioria dos estados e municípios tem dificuldades para o cumprimento da norma, que prevê o pagamento de R$ 1.451,00 mensais aos docentes, reajustados anualmente pelo valor do crescimento do valor anual mínimo por aluno definido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com Deschamps, a falta de verbas é um empecilho para a aplicação do piso. “Estamos chegando a um conflito: ou estados vão cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal ou eles vão cumprir a lei do piso. O gestor não terá como resolver isso”, alertou. Segundo o secretário, os estados, em regra, também não conseguem garantir a carga horária mínima fora da sala de aula prevista na lei do piso, segundo a qual pelo menos um terço da jornada deverá ser exercida em atividades extraclasse.
Para o representante do Consed, o índice de reajuste do piso também deverá ser revisto. “O índice leva em consideração um indicador que não está ligado ao aumento de receita dos estados e, portanto, não é sustentável”, argumentou. Da Agência Câmara
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