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domingo, 29 de abril de 2012

BAHIA: A 16 dias de entrar em vigor, lei de acesso à informação ainda tira o sossego do governo

A Lei nº 12.527, mais conhecida como lei de acesso à informação, tem tirado o sossego do governo da Bahia, que ainda busca adequar o texto do projeto de lei nacional à realidade baiana, para que seja enviado à Assembleia Legislativa (AL-BA) e aprovada pelos parlamentares. Embora esteja atrasada, já que a medida deve entrar em vigor dentro de 16 dias, a Bahia é um dos poucos estados que está na fase final da elaboração do projeto. De acordo com informações do Jornal A Tarde, para ser regulamentados nos estados e municípios, o documento sancionado pela presidente Dilma Rousseff (PT) no final do ano passado, deu apenas seis meses aos governos. Dentre as ações estão previstas a disponibilização de documentos, preferencialmente por meio eletrônico; a criação de postos físicos de serviços de informação ao cidadão (SIF), o treinamento de servidores, entre outros. BN

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