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Quase todos os projetos têm reflexo na área social, considerada prioridade pelo atual governo. Já a Lei do Refis atende uma reivindicação do segmento empresarial. Segundo o diretor de Tributos do Município, Emerson Carvalho, a aprovação do refinanciamento é importante porque vai permitir que os contribuintes com dívidas constituídas até dezembro de 2010 possam normalizar sua situação.
Segundo Carvalho, quem tem pendências deve entrar em contato com a Divisão de Tributos da Prefeitura para se informar sobre os valores devidos e solicitar adesão aos Refis, quando então será emitido um documento de arrecadação para que os tributos possam ser quitados com desconto.
Podem ser renegociadas dividas com o IPTU, ISS, a Taxa de Licença e todos os demais tributos aplicados pelo município. “Com a aprovação do projeto, o município deverá ampliar a arrecadação de receitas próprias”, acredita o diretor.
“A aprovação dos projetos por unanimidade resultou de um trabalho realizado com o apoio da coordenação política do governo junto aos vereadores, que entenderam a importância social das propostas”, avalia o prefeito Capitão Azevedo. O líder do governo na Câmara, Milton Gramacho, diz que “o mais importante no processo foi o diálogo estabelecido entre a coordenação política do governo e os integrantes do Legislativo”. Texto: Kleber Torres
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