PORTO SEGURA-BA: MPE questiona taxa de entrada em Praia do Espelho

O prefeito de Porto Seguro, Gilberto Pereira Abade, e o secretário do Litoral Sul, Alencar da Rocha Oliveira, estão sendo acionados na Vara da Fazenda Pública por ato de improbidade administrativa pelo Ministério Público Estadual (MPE), por não conseguir provar onde foram parar os R$ 113.484 arrecadados na cobrança de entrada na paradisíaca Praia do Espelho, na vila de Trancoso, a cerca de 40 km da cidade. A cobrança foi considerada ilegal pela Justiça Federal, três meses após ser instituída, por se tratar de área de domínio da União. Segundo o promotor Dioneles Leone Santana Filho, autor da ação civil pública, a cobrança da taxa de R$ 15 por pessoa para a entrada na Praia do Espelho começou em 19 de janeiro de 2010, mesmo sem que a Lei Municipal 856 - de 31 de dezembro de 2009, que cria o Parque Marinho do Espelho e institui a taxa - sequer fosse publicada no Diário Oficial do Município. E o valor de R$ 15, depois de manifestações de comerciantes, índios e ambulantes, que alegavam prejuízos, foi reduzido para R$ 7. Do dinheiro arrecadado, a prefeitura gastou com "despesas operacionais" R$ 25.551, sem haver previsão legal orçamentária." Nem mesmo foi acostada nota fiscal referente a tais gastos. Fica evidente o dano ao erário público. Os recursos deveriam ser empregados no meio ambiente", disse o promotor. O secretário do Litoral Sul, Alencar Oliveira, declarou que não ia falar sobre a ação porque não tinha sido notificado pela Justiça. Do A Tarde