BAHIA:SAúDE: GOVERNO NãO PODE FICAR COM APARELHOS

Uma decisão judicial suspendeu, nesta sexta-feira (17), o decreto do governador Jaques Wagner número 12.186/2010, que requisitava, compulsoriamente, 406 equipamentos médico-hospitalares da empresa Alliance, para serem utilizados em 32 unidades de saúde do Estado. A desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), entendeu que não havia pressuposto legal para o governo estadual lançar mão da propriedade privada, pelo instrumento da requisição administrativa. O decreto requeria os aparelhos da Alliance para continuar usando-os, mesmo após o contrato de locação ter expirado, em abril deste ano. A empresa reclama que não recebe o aluguel desde então. A requisição administrativa é um instrumento jurídico que permite a administração pública usar bens privados em casos extremos, como de calamidades públicas, epidemias e iminente perigo da coletividade. A empresa ingressou, em setembro, com um mandado de segurança, contestando a legalidade do decreto governamental. Informações do A Tarde.