O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 654/14, que abre crédito extraordinário de R$ 400 milhões para formalização e crescimento de micro e pequenas empresas. Ao todo, a MP libera R$ 1,304 bilhão em créditos extraordinários para diversas ações. Parte dos recursos virá do cancelamento de R$ 520 milhões de subvenção, amparada pela Lei 8.427/92, para comercializar produtos agrícolas.
Segundo o governo, há necessidade de aumentar o número de pequenos empreendedores para ampliar o acesso à seguridade social e o desenvolvimento sustentável da economia. A Lei Orçamentária Anual de 2014 (12.952/14) já autorizou R$ 334 milhões para essa subvenção econômica (doação de microcrédito).
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