A 5ª Vara da Justiça Federal, no Distrito Federal, deu dez dias para o Ministério da Educação anunciar a data exata em que será feito o repasse dos valores referentes a dezembro de 2014 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) às instituições de ensino superior.
Em decisão proferida na segunda-feira (9), a juíza Sabrina Ferreira Alvarez de Moura Azevedo afirmou que, caso o MEC descumpra a decisão, ele pode sofrer a aplicação de multa diária. Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que foi notificada da decisão na quarta-feira (11), e que vai recorrer. A ação foi protocolada pelo escritório de advocacia Mendes Malheiros, de Campinas (SP), que não identificou as instituições requerentes. No pedido, as instituições afirmam que chegam a ter 90% das matrículas vinculadas ao financiamento do governo e que, com a mudança das regras, podem ter que fechar as portas caso não recebam os repasses. A decisão judicial, porém, foi parcial, e não fala sobre as novas regras, que reduziram de 12 para oito o número anual de repasses feitos pelo governo. A juíza deferiu apenas o pedido para que o repasse referente a dezembro de 2014, quando ainda estavam vigentes as regras anteriores, fosse definido em dez dias úteis. "Sem os repasses devidos, elas correm sério risco de ter que encerrar suas atividades, o que trará sérios prejuízos não só para elas, como também para seus alunos", afirmou a juíza, no texto da decisão.
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