Por meio do Decreto Municipal nº 18.100, publicado no Diário Oficial de quinta-feira, dia 22, a Prefeitura de Itabuna transferiu para a segunda-feira, dia 30, as comemorações do Dia do Servidor Público que transcorre em 28 de outubro. O Decreto estabelece ponto facultativo, conforme estabelecido no Calendário Administrativo Municipal – Exercício de 2026.
O disposto no Decreto não se aplica aos órgãos e setores administrativos municipais, cujos serviços, considerados essenciais, não podem sofrer interrupção os quais, funcionarão normalmente:
I - Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24 Horas;
II - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU-192;
III - Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães – HBLEM, vinculado à Fundação de Atenção à Saúde de Itabuna – FASI; e
IV – Policlínica Municipal Dois de Julho.
As atividades desenvolvidas em regime de plantão deverão observar, no âmbito de suas unidades de lotação, o regime de escala ou plantão previamente definido pela autoridade administrativa competente, assegurando a continuidade e regularidade das atividades essenciais, em especial:
I – as casas de acolhimento e abrigamento de crianças, adolescentes, população em situação de rua e mulheres vítimas de violência, vinculadas à Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, Conselho Tutelar e pelo Serviço Especializado de Abordagem Social;
II – a Guarda Civil Municipal e a Defesa Civil, vinculadas à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública;
III – os servidores investidos no exercício de atividades típicas do poder de polícia administrativa, em especial os Agentes de Fiscalização, Técnicos em Saúde da Vigilância Sanitária e os Agentes de Trânsito.
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