Empresa terá 10 dias para recorrer da sanção, que chega a R$ 153,7 milhões
Camila Stucaluc
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance Brasil, responsável pela plataforma TikTok, por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25).
Além da multa, a ANPD determinou a eliminação de dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma que não tiverem a representação ou assistência legal regularizada em até 60 dias úteis. A obrigação também inclui comunicar terceiros com quem tais dados tenham sido compartilhados, para que façam a eliminação em suas respectivas bases.
Cinco dias úteis após o fim desse prazo, a empresa deverá apresentar à ANPD um relatório técnico circunstanciado, com registros de auditoria de sistema (logs) e declaração formal assinada pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, comprovando o cumprimento da medida.
A ByteDance Brasil também deverá apresentar a relação dos terceiros com quem houve compartilhamento de dados pessoais de adolescentes não regularizados, além da comprovação de que comunicou a esses terceiros a obrigação de excluir os dados compartilhados. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 137 mil.
Segundo a portaria, a empresa tem até 10 dias úteis para apresentar recurso. No mesmo prazo, poderá informar se pretende renunciar ao direito de recorrer para ter direito à redução de 25% no valor da multa – totalizando R$ 115 milhões.
O SBT News entrou em contato com a ByteDance, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
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