Para juíza, negativação indevida de nome gera dano moral presumido
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A negativação de nome do consumidor sem prova de contratação do serviço configura dano moral presumido, o que dispensa a comprovação de sofrimento ou abalo psicológico. A manutenção de cobrança sem que o fornecedor comprove a origem e a legitimidade do débito viola a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço.
Com base nesse entendimento, o 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou uma operadora de telefonia ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais e declarou a inexistência dos débitos cobrados, determinando a exclusão dos apontamentos negativos.
O caso envolve uma delegada da Polícia Civil do Rio de Janeiro que foi surpreendida com a negativação de seu nome no Serasa e no SPC. Ao consultar os registros, a servidora identificou três dívidas no total R$ 1,7 mil referentes a serviços de internet banda larga vinculados a um endereço desconhecido em São Paulo. A autora alegou que jamais fez a contratação de tais serviços.
Na ação, a defesa da consumidora pediu a declaração de inexigibilidade dos valores e a reparação pelos danos, apontando falha grave na segurança de dados e gestão das informações. Em contestação, a operadora sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito.
No entanto, a empresa apresentou apenas telas sistêmicas produzidas unilateralmente, sem anexar contratos assinados, gravações telefônicas ou ordens de serviço que comprovassem a anuência da cliente para a contratação.
Ônus da prova
Ao analisar o mérito, a juíza leiga Nathalie Xavier Cirino, cujo projeto de sentença foi homologado, acolheu a tese da autora. A decisão fundamentou-se no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, destacando que caberia à empresa provar a validade do negócio jurídico. Tudo na conjur
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