Movimentação bruta de conta de MEI não afasta benefício da Justiça gratuita, decide TJ-MG

Desembargadora explicou que a movimentação de conta MEI mistura custo operacional do negócio com lucro e não justifica negar Justiça gratuita

langstrup

O pedido de Justiça gratuita só pode ser indeferido quando houver nos autos elementos que demonstrem a falta dos requisitos legais para o benefício. A mera movimentação de conta bancária de microempreendedor individual (MEI) não é válida para justificar a negativa, já que esse tipo de conta mistura receitas brutas e receitas operacionais do negócio.

Esse foi o entendimento da desembargadora Lilian Maciel Santos, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para dar provimento a agravo de instrumento e conceder o benefício da Justiça gratuita a uma cabeleireira em ação contra uma companhia de seguros.

Conforme os autos, a autora ajuizou ação contra a seguradora após ter a cobertura recusada após o roubo de seu automóvel. No processo, ela solicitou o benefício da gratuidade de Justiça alegando hipossuficiência. O pedido, entretanto, foi negado pelo juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

Na decisão que negou a Justiça gratuita, o juízo de origem alegou que os extratos bancários da autora demonstravam movimentações superiores a R$ 10 mil — valor que seria incompatível com o benefício.

No agravo de instrumento, a autora sustentou que a fundamentação da decisão do juízo de origem foi equivocada por confundir faturamento bruto com disponibilidade financeira. Afirmou que reside em bairro de baixa renda e não declara Imposto de Renda, o que comprovaria sua vulnerabilidade.

Fluxo de caixa

Ao analisar o mérito, a relatora acolheu os argumentos da agravante. A decisão monocrática destacou que a ausência de declaração de Imposto de Renda nos últimos três anos já indicava rendimentos inferiores a três salários mínimos. Mais na conjur