Projeto propõe mínimo de 22 horas para diária em hotéis e proíbe check-out antes do meio-dia

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4467/24, de autoria do deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), que propõe mudanças na forma como as diárias são praticadas em meios de hospedagem. O texto estabelece que a primeira diária deve ter, no mínimo, 22 horas de duração e proíbe que o check-out no último dia seja exigido antes do meio-dia.

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Segundo o deputado, a proposta visa garantir mais transparência e respeito ao consumidor. “Muitos estabelecimentos adotam práticas em que o check-in só é permitido à tarde e o check-out precisa ser feito logo pela manhã, reduzindo o tempo efetivo da diária para menos de 20 horas”, afirmou Queiroz.

O projeto altera a Lei Geral do Turismo, que atualmente permite que os horários de entrada e saída sejam definidos pelos estabelecimentos, desde que dentro do período de 24 horas. A regulamentação é feita pelo Ministério do Turismo, considerando o tempo necessário para limpeza dos quartos.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado. Por 180graus