Lei Maria da Penha: Proposta reforça penalidades para agressores que descumprirem medidas protetivas

Norma será aplicada mesmo que a vítima consinta com a proximidade, desde que seja iniciativa exclusiva do agressor

Da redação / Portaldocase

Agência Brasil

A Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de terça-feira (18), um projeto de lei que classifica como violação de ordem judicial a aproximação de um agressor de áreas determinadas pelo magistrado para proteger a vítima de violência doméstica. A norma será aplicada mesmo que a vítima consinta com a proximidade, desde que seja iniciativa exclusiva do agressor.

De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o Projeto de Lei 6020/23 recebeu parecer inicial da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que propõe aumentar as penalidades para casos em que o agressor se aproxime da moradia ou do ambiente de trabalho da vítima.

Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem desrespeitar as medidas protetivas de urgência.