Ministério da Fazenda pretende publicar agenda sobre regulação até o dia 4 de abril
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A consulta pública para a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para 2025 e 2026 termina nesta quinta-feira (27). O órgão pretende publicar em 4 de abril, na outra sexta, a agenda sobre a regulação de aposta para o período.
A audiência pública começou no dia 21 de fevereiro. Até o encerramento do prazo, as pessoas e empresas ainda podem propor sugestões por escrito por intermédio da plataforma Participa + Brasil. As propostas vão desde os conteúdos das novas regulamentações, até definir os temas a serem tratados a ordem.
A agenda regulatória foi apresentada em fevereiro após a regulação das bets, discutida no ano passado e implementada em 1º de janeiro, com a lista das empresas de apostas virtuais autorizadas a operar no país. A SPA pretende incluir na agenda regulatória temas como as promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex). O órgão também anunciou a intenção de criar um cadastro de pessoas proibidas de apostar. O banco de dados abrangerá pessoas excluídas pela legislação (como dirigentes esportivos, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação) e também quem estiver proibido por decisão judicial.
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