O presidente da Argentina, Javier Milei, oficializou na última segunda-feira (9), a redução da idade mínima para posse e porte de armas no país, de 21 para 18 anos. O decreto foi publicado no Diário Oficial e busca alinhar a legislação sobre armas à maioridade reconhecida no país. Fonte: CNN Brasil
A Casa Rosada afirmou que a medida reforça o direito dos cidadãos adultos ao acesso controlado a armas de uso civil, respeitando critérios rigorosos. A decisão foi embasada por parecer jurídico e visa garantir a aplicação uniforme das leis vigentes.
Apesar da redução da idade mínima, os critérios para ser considerado “legítimo usuário de armas” continuam exigindo comprovação de saúde física e mental, renda lícita, identidade e residência. Além disso, é obrigatório obter credencial com certificado de prova de tiro supervisionada por instrutor habilitado.
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