Associação aciona Supremo contra leis que proíbem utilização de banheiros por pessoas trans

Entidade pediu ao STF para declarar inválidas leis de três municípios

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A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) pediu ao Supremo Tribunal Federal que garanta às mulheres transexuais o direito de utilizar banheiros femininos e demais espaços destinados às mulheres sem discriminação. Com informações da assessoria de imprensa do STF

Em três arguições de descumprimento de preceito fundamental, a Antra questionou leis dos municípios de Cariacica (ES), Londrina (PR) e Juiz de Fora (MG) que proíbem a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferente em todos os estabelecimentos públicos e privados.

Para a associação, ao vincular o uso de banheiros públicos à designação do sexo biológico, as leis têm a intenção explícita de discriminar pessoas transgênero, com a finalidade de não permitir que utilizem banheiros de acordo com sua identidade de gênero.

A entidade argumentou ainda que a prática configura discriminação direta e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.

No pedido de suspensão das leis, a entidade ressaltou que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275 e do Recurso Extraordinário 670.422, o Supremo assegurou às pessoas trans o direito ao respeito à sua identidade de gênero e, por consequência, a garantia de acesso a espaços de acordo com o gênero com o qual elas se identificam.  Via Conjur

ADPF 1.171 - ADPF 1.172 - ADPF 1.173