Projeto prevê reserva 10% das vagas de concursos públicos para pessoas em situação de rua

O PL 1230/24, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ, também prevê cota para seleções, contratações e licitações na esfera federal

Foto: Tânia Rego/ Agência Brasil

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados prevê cota para pessoas em situação de rua em concursos públicos federais. Com informações da Agência Câmara de Notícias

PL texto do PL 1230/24, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), ficariam reservadas para a população de rua 10% das vagas em concursos, processos seletivos, contratações e licitações relacionados a provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal.

A condição para o acesso ao benefício é que a pessoa em vulnerabilidade esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Ainda segundo o texto, nas licitações e contratações de empresas prestadoras de serviços, a adoção da cota para a população de rua contará como diferencial, valendo ponto na avaliação e na fiscalização.

“O projeto visa a contribuir para enfrentar a questão com medidas efetivas de geração de emprego e renda, que venham a impactar positivamente na redução substancial e na solução do problema”, argumentou Reimont.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.