O Direito Penal é uma importante ferramenta conferida à sociedade, mas que deve ser acionado situações extremas, que denotem grave violação aos valores mais importantes compartilhados socialmente. Não deve servir, jamais, de mordaça nem tampouco instrumento de perseguições políticas aos que pensam diversamente do governo eleito.
Outdoor instalado em Palmas apontava que o presidente "não vale um pequi roído"
Acervo Tiago Costa Rodrigues
Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a Habeas Corpus para trancar o inquérito aberto a pedido do então ministro da Justiça, Andre Mendonça, contra o responsável por financiar outdoors na cidade de Palmas (TO) com mensagens contra o presidente Jair Bolsonaro.
O investigado arrecadou verba através de vaquinha para instalar na capital do estado imagens do presidente com a mensagem “Cabra à toa não vale um pequi roído. Palmas quer impeachment já!”.
Relator na 3ª Seção, o ministro Ribeiro Dantas explicou que a proteção da honra do homem público não é idêntica àquela destinada ao particular, pois ao aceitar a militância política, resigna-se com maior exposição e escrutínio de sua vida e personalidade, bem como de seus atos. Mais em https://www.conjur.com.br
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