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O ministro Gilmar Mendes propôs mudanças no regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi entregue ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, na última quarta-feira (21). Gilmar Mendes quer acrescentar artigos para reforçar o “espírito de colegialidade do STF”, resguardar a segurança jurídica e celeridade na tramitação de recursos e ações originárias. 

Uma das sugestões versa sobre liminares concedida individualmente por ministros. O texto atual determina que as liminares devem ser referendadas no Plenário, mas sem prazo para isso. Os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso já apresentaram sugestões para que as liminares sejam imediatamente submetidas ao colegiado, com efeitos produzidos após decisão do plenário. Gilmar Mendes propôs uma regra de transição para as decisões proferidas, caso a proposta de Toffoli e Barroso sejam aceitas. No texto, Mendes sugere um prazo de 180 dias para a cautelar ser referendada em sessão colegiada. Mais em https://www.bahianoticias.com.br/justica