Pacote anticrime espancado, de novo

O grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime excluiu regra que obrigava criminosos habituais a cumprirem pena inicialmente o regime fechado, informa O Globo.

Também caiu regra que dava ao juiz o poder de definir qual tempo o condenado deveria cumprir no fechado ou semiaberto antes de progredir de regime.

Outro ponto retirado foi a limitação de embargos infringentes (recursos internos à segunda instância) apenas quando houver votos pela absolvição.