Na contramão do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), os deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitaram projeto de lei que pretendia ajudar a combater o cartel dos cegonheiros.
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul confirmou, no segundo grau, por unanimidade, a existência de cartel no setor de transporte de veículos novos, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal.
O blog Livre Concorrência, que move campanha recorrente contra cartéis, informa que em seu relatório e voto, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão da Caminha foi categórica: a engrenagem do cartel só funciona com a participação efetiva de todos os envolvidos.
O Tribunal também garantiu, diferente da comissão da Câmara, que a condenação assegura a livre concorrência, outorgando ao Estado o dever de intervir no que chamam de livre direito à contratação por parte de agentes privados.
Já para o deputado-relator, Alex Fontayne, do Novo de São Paulo, a proposta de Gonzaga Patriota (PSB-PE), caso fosse aprovada, teria como consequência, “causar desajustes no segmento e desordenar a cadeia produtiva”.
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