STF vota pela dispensa de aval do Congresso para venda de subsidiárias de estatais

Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF

Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) que o governo só pode vender estatais através de autorização do Congresso Nacional e sem licitação quando a venda implicar em perda de controle acionário. A regra de venda só será permitida sem a consulta no caso de empresas estatais subsidiárias.

A decisão é válida também para governos estaduais e prefeituras. De acordo com o Ministério da Economia, o governo federal possui 134 estatais, sendo 88 subsidiárias. A Petrobras, por exemplo, tem 36 subsidiárias, a Eletrobras, 30, e o Banco do Brasil, 16.

Para a corrente majoritária dos ministros, a flexibilização não fere a Constituição e pode favorecer o crescimento econômico.  BN

Veja como votaram os ministros:

Dispensa autorização do Congresso para venda de subsidiárias: 

1. Alexandre de Moraes 

2. Luís Roberto Barroso 

3. Cármen Lúcia

4. Luiz Fux 

5. Gilmar Mendes

6. Marco Aurélio 

7. Celso de Mello

8. Dias Toffoli

9. Rosa Weber

Exigência de aprovação do Congresso para venda de subsidiárias:

1. Ricardo Lewandowski

2. Edson Fachin

Venda por meio de concorrência (regra simplificada):

1. Alexandre de Moraes

2. Luís Roberto Barroso

3. Luiz Fux

4. Gilmar Mendes

5. Celso de Mello

6. Dias Toffoli

Exigência de licitação:

1. Edson Fachin

2. Rosa Weber 

3. Cármen Lúcia

4. Marco Aurélio