A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto contra abuso de autoridade cometido por juízes ou procuradores.
O texto pode ser votado ainda hoje pelo plenário da Casa.
O projeto visa combater situações em que o juiz ou procurador beneficia a si mesmo ou outra pessoa, prejudica alguém, e por “capricho” ou “satisfação pessoal”, direciona um processo.
A autoridade que violar as regras estará sujeita a uma pena de detenção de seis meses a dois anos mais multa.
De acordo com o G1, a detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja no regime fechado.
Em regra, a detenção é cumprida no regime semiaberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.
O texto determina que a simples “divergência”, discordância na interpretação da lei e das provas não configurará abuso. De acordo com o projeto, qualquer pessoa poderá denunciar o magistrado se identificar abuso de autoridade.
Caso o cidadão não possua documentos que comprovem o crime, precisará indicar o local onde as provas poderão ser encontradas.
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