“Foi uma grande e justíssima conquista dos professores”, reagiu o deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) ao comemorar a aprovação, na última quarta-feira (05), na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), do seu parecer a projeto de lei beneficiando os professores da rede pública.
O relatório de Rodolfo destina como adicional ao salário do magistério 60% dos precatórios do governo federal (valores devidos após condenação judicial definitiva) no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
O TCU (Tribunal de Contas da União) havia sustado o repasse em junho de 2018, por liminar, quando muitas prefeituras já tinham efetuado a destinação, o que gerou, segundo Rodolfo, uma “divisão inaceitável” entre professores que receberam e aqueles que tiveram o benefício suspenso.
A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018 apresentada por Rodolfo e aprovada na quarta-feira, 05, na CFFC determina que o TCU faça auditoria para garantir que as prefeituras apliquem, como adicional salarial dos professores, 60% dos precatórios que receberam no antigo Fundef . Os prefeitos que não cumprirem a PFC sofrerão sanção do TCU, determina também o parecer.
Cerca de R$ 90 bilhões foram depositados pelo governo federal no Fundef como resultado de ação judicial das prefeituras que reconheceu não ter a União repassado tal quantia ao Fundo entre 1996 e 2007. Desse total, sublinha o parecer do deputado, R$ 54 bilhões – equivalentes a 60% – têm de ser destinados “ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica”, conforme determina a lei que regulamenta o Fundef.
“O adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma justíssima reivindicação dos professores”, conclui o parecer de Fernando Rodolfo. Fonte;Espaço livre Notícias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário