A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 241 - popularmente conhecida como PEC do Teto. A matéria teve 359 votos a favor, 114 contra e duas abstenções.
A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais - na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento - fica praticamente congelado).
Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.
No primeiro turno, a proposta teve 366 votos favoráveis e 111 contrários. Agora, a proposta segue para o Senado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário