Prisão em regime fechado para devedor de pensão alimentícia volta ao CPC

A Câmara dos Deputados acatou as reivindicações da bancada feminina e incluiu novamente o regime de prisão fechado para o devedor de pensão alimentícia no novo Código de Processo Civil (CPC). O texto, aprovado no final do ano passado, previa o regime semiaberto para quem não pagasse pensão. Na última segunda-feira (11), em sessão extra, a emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que reinclui no texto o regime fechado, foi aprovada. A emenda mantém, no novo código, a prisão em regime fechado para o devedor de pensão até o máximo de três meses. O texto também prevê que o devedor terá de ficar separado de outros presos. Além disso, a proposta determina que a dívida poderá ser protestada em cartório.