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O Tribunal de Contas da União (TCU) deixou para 2014 a decisão sobre a possibilidade de cobrança, pelo Senado, aos servidores, dos valores retroativos pagos acima do teto salarial de R$ 28 mil. Em setembro, o TCU determinou o corte nos supersalários de servidores da Casa e estabeleceu que os funcionários teriam que devolver o que ganharam a mais desde 2008. Segundo cálculos preliminares do prórpio tribunal, cerca de R$ 300 milhões terão de ser ressarcidos aos cofres públicos. No entanto, o Ministério Público e a Associação dos Consultores Legislativos e dos Advogados do Senado Federal (Alesfe) entraram com recurso, e a decisão foi suspensa até a análise do mérito. O MP e a Alesfe alegam que o montante recebido, quando de "boa fé", não pode ser devolvido e a procuradoria pede ainda uma decisão igual para o Senado e para a Câmara. Em agosto, quando o TCU determinou o corte dos supersalários de servidores da Câmara, não foi pedida a devolução do que já tinha sido pago a mais. Segundo informações de O Globo, não há previsão de análise do recurso pelos conselheiros. A última sessão do tribunal este ano acontece nesta segunda-feira (16), mas o caso não está na pauta.
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