ITABUNA-BA: Adiado para 26 o prazo para adesão ao Refis

A Prefeitura de Itabuna adiou para o dia 26 o prazo em que os contribuintes em atraso poderão negociar os débitos com 100% de desconto de multas e juros, para pagamento, à vista, ou com 80%, se optarem pelo parcelamento em até 12 vezes, bastando aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A mudança decorre do fato de o prefeito Claudevane Leite ter decretado ponto facultativo a terça-feira, 24, diante das festividades natalinas. A adesão dos contribuintes em atraso ao REFIS, além de ser importante por aumentar a capacidade do município em investir em obras e programas essenciais, deixará o contribuinte livre para obter certidão negativa junto à Fazenda Municipal e, no caso de venda de imóvel, ele poderá fechar o negócio sem impedimentos. Por lei, o contribuinte só pode transferir uma casa, por exemplo, se tiver com o IPTU em dia. Pelo menos 40% dos devedores da Fazenda Municipal têm débitos referentes ao IPTU de exercícios fiscais anteriores a 2012. A renegociação pode ser feita inclusive por quem tem ação fiscal em fase de execução judicial nas Varas da Fazenda Pública.