Em face dos comentários tecidos pela Exma. Presidenta da República Dilma Rousseff, e divulgados pela grande imprensa em 7/11, o Tribunal de Contas da União esclarece que cumpre seu papel fiscalizador da aplicação dos recursos públicos federais, definido na Constituição Federal e determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Desse modo, consciente do impacto que as obras têm no crescimento do país, o TCU oferece parecer técnico com a situação das obras públicas executadas com recursos federais e as irregularidades identificadas, cabendo ao Congresso Nacional decidir sobre a paralisação efetiva.
Por exemplo, com relação às recomendações do TCU sobre a obra da BR-448/RS, foram encontrados indícios de superfaturamento, na ordem de R$ 90 milhões. Cabe à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional deliberar sobre a paralisação ou não da referida obra.
O Tribunal de Contas da União destaca que atua de forma preventiva, abrindo em todos os casos canais de diálogo com os gestores responsáveis. Sua atuação em 2013 pode gerar economia de R$ 1,2 bilhão, casos todas as correções sejam realizadas.
Com relação a sua atuação preventiva, é de se destacar que o TCU convidou gestores do Executivo das três esferas, União, Estados e municípios, para um projeto conjunto de governança, com a duração de três anos, com o objetivo de melhorar a gestão da administração pública. Trata-se de um projeto em parceria com a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e outros 12 países, na busca por melhores práticas para a administração.
Auditoria realizada em 360 instituições públicas, a ser levada a Plenário ainda em novembro/2013, evidenciou a falta de governança de pessoal, com graves deficiências na área de planejamento e treinamento. Por essas razões, o TCU entende que melhorar a governança representará um grande avanço para o desenvolvimento do Brasil.
Secretaria de Comunicação
Tribunal de Contas da União.
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