Um servidor público municipal de Vitória (ES) foi condenado pela 3ª Vara da Fazenda Pública a devolver R$ 61.978,53 ao estado e pagar multa civil de R$ 25.955,50 – além de ter suspensos os direitos políticos por cinco anos. O que motivou a ação foi o fato do réu também exercer função de assessor parlamentar no gabinete do irmão, deputado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
A sentença foi dada pelo juiz Manoel Cruz Doval, que observou provas evidentes de “atos de improbidade administrativa, causando, em consequência, lesão ao erário e violação os princípios administrativos da legalidade, da moralidade e da eficiência, bem como praticou ato visando fim proibido na legislação”.
O servidor em questão é efetivo na área fiscal da Prefeitura de Vitória, mas exerceu diversos cargos comissionados no gabinete do irmão, que, à época, era deputado estadual. De acordo com a sentença, os atos do servidor causaram prejuízo patrimonial ao estado do Espírito Santo e, por isso, devem ser ressarcidos.
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