A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a proposta de emenda constitucional, que estabelecia o voto facultativo no país.
O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP) declarou que faz parte da cultura brasileira participar do processo eleitoral. “O brasileiro, por natureza gosta de eleição. Só há três coisas que mobilizam os brasileiros: carnaval, futebol e eleições. É uma imposição também democrática”, disse. Congresso em Foco.
Ora, que tamanho despautério a afirmação de que a sociedade brasileira gosta de eleição. Quem gosta de eleição é político, interessado no cabide de emprego ou em outras vantagens pessoais. O cenário negativo do fisiologismo político de troca de favores entre o Parlamento e os governos tem contribuído para distanciar o eleitor da política. E é por isso que a cada eleição cresce a quantidade de votos nulos, porque votar no Brasil é perda de tempo. Tanto faz quem está no Congresso ou no Governo, porque as reformas necessárias ao país não são feitas. Ainda mais com essa quantidade de partidos, que mais parece um cipoal de siglas, com políticos sem identificação ideológica partidária, mas em busca das luzes da ribalta do poder. O exemplo mais presente é o da ex-senadora Marina Silva, que não conseguindo emplacar o seu partido “Rede Sustentabilidade”, se filiou ao PSB.
Por outro lado, muito me admira o senador Randolfe Rodrigues, que se diz professor de Direito Constitucional, vir afirmar que a eleição é uma imposição também democrática. Em democracia não pode haver imposição de forma alguma. Isso é um conceito deformado, que não se coaduna com o espírito de democracia. A liberdade de expressão, a liberdade de criticar, a liberdade de votar ou não votar são elementos de um Estado Democrático de Direito puro. A nossa Constituição ao estabelecer o voto obrigatório comete um golpe na democracia, trai os ideais democráticos. Diferente dos EUA que são um exemplo de democracia.
Assim, um bando de parlamentares velhacos e sem argumentos apresentam as mais estapafúrdias justificativas para continuarem com um sistema de país totalitário, que tem uma constituição dita democrática, mas obriga o cidadão a votar. Nos EUA o voto é facultativo, no entanto, o cidadão não deixa de se interessar pela política de seu país, e para contrariar os demagogos senadores brasileiros, os americanos comparecem em peso, por livre manifestação de vontade, ao pleito nacional.
O voto obrigatório no Brasil é o responsável pela eleição e reeleição da corja política nacional, composta por gente incompetente, que mama no cabide de emprego e muitos têm ficha suja com dívidas a pagar na Justiça. É o voto obrigatório - trocado por qualquer moeda, por qualquer oferta de emprego ou promessas não cumpridas pelos candidatos - uma das fortes causas da corrupção política nacional.
O voto facultativo constrói uma sociedade mais responsável com a vida política nacional, porque o eleitor voluntário quando se dispõe a votar é porque ele tem consciência do que quer e demonstra amadurecimento por aquilo que por livre manifestação de vontade deseja fazer sem nenhuma imposição legal. O voto facultativo é o voto de qualidade, dado com consciência e com prazer ao candidato certo e não o voto de ocasião, ao léu, em que muitos eleitores, por obrigação de votar, escolhem o seu candidato em boca de urnas. Passada a eleição, a maioria não sabe em quem votou.
Ao passo que o voto obrigatório é o voto da punição, se você não votar estará sujeita às cominações legais, um grande absurdo. É o voto que continuará a eleger um Parlamento viciado e fraco. Os mequetrefes parlamentares são contra o voto voluntário porque têm medo de não se reelegerem.
O Senado, com as respeitosas exceções, está repleto de políticos indiferentes às manifestações de ruas, realizadas no mês de junho, ao rejeitar a proposta de emenda constitucional instituindo o voto facultativo no país. As pesquisas são favoráveis ao voto facultativo, mas os teimosos e empedernidos senadores são contra as decisões da população, esquecendo-se de que o povo, o principal agente da democracia, precisa ser respeitado.
Júlio César Cardoso
Bacharel em Direito e servidor federal aposentado
Balneário Camboriú-SC
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