BRASIL: Transferências de recursos a ONGs serão fiscalizadas por sistema eletrônico

O governo federal estabeleceu novas normas para o repasse de recursos a Organizações Não Governamentais (ONGs). A partir desta segunda-feira (16), todas as transferências de recursos federais realizadas pela União a entidades privadas sem fins lucrativos devem ser cadastradas no Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv). Pelas novas regras, as entidades precisam se cadastrar no sistema e apresentar os documentos exigidos. É necessário comprovar funcionamento regular nos três anos anteriores ao credenciamento. As ações de liberação de recursos, fiscalização, execução e prestação de contas serão realizados diretamente no Sincov. O Ministério do Planejamento defende que, por meio do Siconv, haverá maior transparência sobre a utilização dos recursos, aumento no controle do gasto público e agilidade na fiscalização. O Siconv fica aberto à consulta pública, por meio do Portal de Convênios. Órgãos como Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal, Congresso Nacional e Controladoria-Geral da União têm acesso a informações restritas do sistema. Da Agência Brasil.