O poder da Justiça Eleitoral pode ser limitado legalmente com a proposta de Reforma Política que tramita no Congresso Nacional. A proposta é impedir que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixe regras diferentes das estabelecidas pelo Congresso. "É mais um ponto na agenda da reforma política", disse o líder do partido na Câmara, Paulo Teixeira (SP). "Hoje, há enorme preocupação com o exagerado poder normativo da Justiça Eleitoral e uma enorme insegurança política", afirmou. O Código Eleitoral delega ao TSE a tarefa de definir "instruções" para "fiel execução" das "normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos" no país. Informações da Folha de S. Paulo.
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