BAHIA:SEM MP, JULGAMENTOS DO TCM FICAM NULOS

Sem representante do Ministério Público (MP-BA), o pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) não teria autoridade para julgar as contas de quaisquer prefeituras ou câmaras municipais. É essa a compreensão da desembargadora Daisy Lago Ribeiro. Em liminar, ela suspendeu a rejeição das contas da prefeita de Candeias, Maria Maia (PMDB), e, caso o pleno do Tribunal de Justiça acate seu entendimento, o precedente pode livrar a cara de todos os mal gestores públicos baianos. No estado, 90 prefeitos tiveram as contas em 2009 rejeitadas (as de 2010 ainda estão em julgamento). Informações do A Tarde