O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Foto: Wilton Júnior / Estadão
O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel apresentou ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar trecho da lei federal que prevê a obrigatoriedade da destinação de royalties do petróleo à saúde e educação. Segundo Witzel, a legislação fere ‘de forma muito grave’ a autonomia financeira do Estado do Rio de Janeiro, que passa por grave crise fiscal.
Os royalties são compensações determinadas por lei aos entes federativos em que ocorrem a extração do petróleo. Por lei, cada Estado deve destinar 75% dos recursos para a educação e os outros 25% para a saúde. A legislação foi sancionada em setembro de 2013 pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
No pedido ao Supremo, Witzel argumenta que os dispositivos da lei ‘afetam diretamente – e de forma muito grave – a esfera de interesses do Estado do Rio de Janeiro’ e classifica a obrigatoriedade como uma ‘clara agressão’ à autonomia financeira e federativa do ente da União.




































