Um decreto presidencial publicado no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (30) regulamenta o novo modelo de tributação do setor de bebidas frias – que engloba cervejas, refrigerantes, águas, energéticos e isotônicos – com validade a partir de maio.
A lei 13.097, que trouxe essas alterações, foi publicada em janeiro de 2015.
De acordo com a Receita Federal, haverá um aumento médio da tributação dos produtos em cerca de 10% a partir de maio. O Fisco explicou que a decisão de repassar essa alta dos tributos para os preços depende dos fabricantes. A expectativa do governo é de arrecadar R$ 868 milhões a mais neste ano, R$ 2,05 bilhões em 2016, R$ 2,31 bilhoes em 2017 e R$ 3,26 bilhões em 2018 com o novo modelo de tributação.
A Receita Federal informou que as alíquotas atuais, que subirão a partir de maio, estavam paradas há anos e que a sistemática anterior gerava distorções para as empresas. De acordo com o Fisco, as alíquotas têm de ser atualizadas de tempos em tempos. O órgão explicou que as mudanças foram fruto de conversas com representantes do setor de bebidas frias.
Procurada pelo G1, a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) destacou que as negociações com o novo modelo vinham sendo feitas desde o ano passado, o que deu tempo para os fabricantes se programarem.
"O novo modelo traz melhorias e avanços, já que implica em simplificação do sistema tributário e, mais importante, garante previsibilidade dos negócios tanto para o governo quanto para o setor. Haverá um impacto para o setor com aumento da arrecadação para o governo, mas que, em nome da previsibilidade do novo sistema tributário, poderá ser absorvido pelo mercado", afirmou a CervBrasil.
Cerveja subiu 12% em 12 meses
O preço subiu 12% em 12 meses até março, segundo o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de São Paulo, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Já a inflação no período, medida pelo índice, ficou em 6,61%.
No acumulado nos 3 primeiros meses de 2015, o preço da cerveja subiu 1,41%, abaixo da inflação, que ficou em 3,58%.
Já o preço do refrigerante, segundo a Fipe, subiu 2,56% no acumulado no ano até março e 9,24% em 12 meses.
Novas alíquotas
Com a nova regulamentação, as alíquotas incidentes sobre a fabricação e importação de bebidas frias serão de 2,32% para o PIS/Pasep e de 10,68% para a Cofins. Para as vendas feitas pelos varejistas, a alíquota será de 1,86% para o PIS/Pasep e de 8,54% para a Cofins.
No caso do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), o recolhimento será feito na produção, com alíquota de 6% para cervejas e de 4% para as demais bebidas frias.
O Fisco informou ainda que o decreto publicado nesta quinta-feira estabelece o conceito de cerveja especial e chope especial, para fins de redução das alíquotas do IPI, da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.
Também estabelece que o varejista, em início de atividade, poderá ser beneficiado pelas reduções de alíquotas na aquisição das bebidas e institui obrigações acessórias (declarações) a serem adotadas pelo estabelecimento da pessoa jurídica que vender para pessoa jurídica varejista ou ao consumidor final.
O decreto também disciplina, segundo a Receita Federal, o aproveitamento de créditos do IPI para as bebidas em estoque no dia 30 de abril de 2015, último dia de vigência do regime tributário anterior para o setor de bebidas frias.
Considera-se Ex Combatente, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira (FEB), da Força Aérea Brasileira (FAB), da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que haja sido licenciado do serviço militar ativo e com isso, retornado à vida civil definitivamente, segundo a Lei nº 5.315, de 12 de Setembro de 1967, que regulamenta o art. 178 da Constituição do Brasil, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
