Foto: Agência Brasil
Visando à suspensão dos efeitos da medida provisória de Lula, que impôs a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa e de jogos online no Brasil, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram, nesta segunda-feira (28), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo informações do g1, as entidades sustentam que a MP foi publicada sem a devida demonstração de urgência. Além disso, ressaltam que o próprio Executivo havia encaminhado ao Congresso um projeto de lei que resultou no marco regulatório de 2023, enfatizando, na ocasião, os benefícios econômicos e sociais da legalização.
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