Contrabando de cigarros é atividade lucrativa para organizações criminosas
Divulgação/PCPR
Nem só do tráfico de cocaína e armas vivem as lavanderias que financiam o crime organizado no Brasil. Por ser menos visado, o contrabando de cigarros virou a receita mais significativa da alta bandidagem, segundo aponta uma manifestação elaborada pelo Laboratório Estratégico em Segurança Pública (iLab Segurança) sobre uma norma da Anvisa que está em discussão no Supremo Tribunal Federal.
A manifestação foi encaminhada ao STF por entidades representativas da indústria do tabaco, em conjunto com a chamada “Carta de Brasília”. Ambas reforçam críticas à Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012 da Anvisa — em julgamento no Tema 1.252 da repercussão geral — e alertam para possíveis efeitos da norma sobre o crescimento do mercado ilegal e o fortalecimento de organizações criminosas.
Os documentos foram apresentados pelo Sindicato da Indústria do Tabaco do Estado da Bahia (Sinditabaco-BA) e pelo Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco-RS), que atuam como amici curiae (amigos da corte) no processo relatado pelo ministro Dias Toffoli. Segundo as entidades, eles trazem “subsídios técnicos e fáticos relevantes” para demonstrar que a restrição ao mercado formal de produtos fumígenos pode gerar consequências além da área sanitária, afetando diretamente a segurança pública.
A manifestação do iLab Segurança sustenta que organizações criminosas têm ampliado sua atuação em cadeias produtivas legais, especialmente em setores com alta rentabilidade, demanda estável e baixo risco de punição. Nesse cenário, o mercado de cigarros seria particularmente vulnerável.
De acordo com o documento, medidas regulatórias que restringem a atuação de empresas formais, sem a correspondente capacidade do Estado de conter o comércio ilegal, tendem a deslocar a demanda para o mercado clandestino. Esse movimento, segundo o iLab Segurança, amplia o poder financeiro de grupos criminosos e pressiona as estruturas de segurança pública. Mais na conjur
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