ITABUNA-BA: Prefeitura homologa Resultado da Seleção de Beneficiários Aptos à Regularização Fundiária no Novo Horizonte

Por meio do Decreto nº 17.436, de 18 de março deste ano, o prefeito Augusto Castro (PSD) homologou o Resultado da Seleção de Beneficiários Aptos à Regularização Fundiária e seus respectivos kits de melhoria habitacional no âmbito do Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, do Ministério das Cidades.

Publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do Município desta segunda-feira, dia 30, o referido Decreto abrange os beneficiários residentes no Núcleo Urbano Informal Novo Horizonte, lno município de Itabuna. O Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

(REGMEL) visa promover a titulação de imóveis e a execução de melhorias habitacionais para as famílias selecionadas, em conformidade com as diretrizes federais e municipais.

A Administração Pública Municipal e de todos os agentes envolvidos no Programa REGMEL garantem a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais dos beneficiários, em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange à informações sensíveis como CPF, dados bancários e a identidade de mulheres em situação de violência doméstica que estejam sob medidas protetivas de abrigamento, conforme previsto no item 3.10.6.3 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais (MNPO REGMEL V007).

“Eventuais recursos, contrariedades, impugnações ou qualquer manifestação contrária ao presente Decreto e seus anexos, notadamente o Anexo I – Lista de Beneficiários e o Anexo II – Tabela de Códigos, deverão ser interpostos no prazo improrrogável de cinco dias úteis, contados a partir da data de sua publicação oficial.”, diz o Decreto.

A Prefeitura de Itabuna executa a 2ª fase do Programa Periferia Viva: Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional (REGMEL) no Núcleo Novo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN). O núcleo é composto por aproximadamente 489 lotes, dos quais pelo menos 20% dos imóveis nele localizados serão atendidos pelo programa federal do Ministério das Cidades que objetiva consolidar as famílias em suas moradias. Link: https://encurtador.com.br/UPcl