Cartão de crédito consignado é válido se cliente fez uso contínuo

Súmula 63 do TJ-GO é superada se cliente contratou cartão consignado porque quis

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A comprovação de que o consumidor utilizou de forma consciente e voluntária o cartão de crédito consignado afasta a tese de abusividade contratual da instituição financeira. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás acolheu um agravo interno de um banco e manteve a validade de um contrato de cartão consignado.

O caso envolve a contratação de um cartão atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Nessa modalidade, o banco desconta automaticamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do cliente apenas o valor correspondente à parcela mínima da fatura. O restante do saldo devedor é transferido para o mês seguinte, com a incidência de juros rotativos de cartão de crédito.

Com o refinanciamento constante, a dívida cresce de forma acelerada e se torna praticamente impagável. Por essa razão, a corte editou a Súmula 63, que considera a prática abusiva em regra, especialmente porque muitos consumidores são induzidos a erro, acreditando ter contratado um empréstimo consignado tradicional, que conta com parcelas fixas e prazo determinado para acabar. Mais na conjur