Município não pode assinar contrato com parente de prefeito, vice e vereadores

STF valida norma de Francisco de Sá, em Minas Gerais

Foto Ilustrativa

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou, na sexta-feira, 30/6, para validar a lei do município de Francisco de Sá (MG) que proibiu a administração pública de realizar contratos com parentes de agentes públicos.

A norma aprovada impede que familiares de prefeito, vice-prefeito, vereadores e servidores municipais possam assinar contratos com o governo local.

A ação chegou ao Supremo depois de um recurso do Ministério Público. A lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas.

Ao avaliar a questão, a maioria dos ministros da Corte entendeu que a vedação à contratação de parentes até terceiro grau de parentesco é válida.

O caso é julgado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. Fonte: Agência Brasil